Minas e Energia discute impactos da proposta de novo Código de Mineração

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (27), às 10 horas, os impactos ambientais, financeiros e sociais do novo Código de Mineração e a crise do setor.

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que sugeriu a audiência pública, quer discutir alguns pontos da proposta de marco regulatório da mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros), como o repasse de parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para os estados e a exigência de aprovação pela Agência Nacional de Mineração (ANM) para que novas unidades de conservação, reservas indígenas e áreas quilombolas sejam criadas.

O novo Código de Mineração está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara e tem parecer pela aprovação, com substitutivo, do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). O texto de Quintão foi apresentado na legislatura passada, em abril de 2014, mas não chegou a ser votado, e em março deste ano a comissão especial foi reinstalada, mantendo o deputado como relator.

Convidados
Foram chamados para o debate:
- o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior;
- a professora da Universidade Federal do Pará, Ana Claudia Silva;
- o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), José Fernando Coura;
- o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Sérgio Augusto Dâmaso; e
- o coordenador do Grupo de Trabalho de Mineração do Ministério Público Federal, Darlan Airton Dias.

A audiência ocorrerá no plenário 14.

Íntegra da proposta:
PL-37/2011
PL-5807/2013
Fonte: Agência Câmara Notícias

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Marco Civil: debate é prorrogado para 31 de março

Objetivo da medida é assegurar maior número de contribuições antes do decreto presidencial

Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de março.

A plataforma propõe debate sobre pontos do Marco Civil que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação.

“A prorrogação da consulta permitirá que a participação da sociedade traga elementos fundamentais para que o decreto presidencial seja eficaz" afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.

Em 2009, o Marco Civil da Internet foi elaborado a partir de uma plataforma semelhante, e recebeu mais de 2 mil sugestões.

Fonte: Ministério da Justiça

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Projeto objetiva a isenção do IPI para equipamentos de energia solar

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que aplica a isenção do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. A proposta ressalva que a isenção somente será aplicada quando não houver produto similar de fabricação nacional.

O autor do Projeto, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirma que, o País conta com a maior intensidade de radiação solar do mundo, mas a energia fotovoltaica ainda é pouco conhecida e de rara aplicação. “Somente as forças de mercado são insuficientes para a aceleração do desenvolvimento do setor, principalmente porque outros países já avançam a passos largos na tecnologia, e o Brasil corre um sério risco de continuar sendo um mero exportador de matéria prima semi-acabada e importador de tecnologia”, ressalva Oliveira.

O senador defende uma legislação específica que incentive a aquisição, num primeiro momento, dos módulos e componentes (células solares, vidros solares e demais itens para os quais não haja fabricação nacional). Desse modo, incentivar um mercado consumidor de energia solar amplo e consistente. De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara Notícias

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